Yellow - Módulo

Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar as Resoluções do CONTRAN conforme o Edital da PRF 2021. 

Sendo:

1.	Resolução Contran nº 04/1998
2.	Resolução Contran nº 24/1998
3.	Resolução Contran nº 36/1998
4.	Resolução Contran nº 92/1998, exceto os anexos; 
5.	Resolução Contran nº 110/2000 
6.	Resolução Contran nº 227/2007, exceto os anexos; 
7.	Resolução Contran nº 349/2010
8.	Resolução Contran nº 432/2013
9.	Resolução Contran nº 508/2014
10.	Resolução Contran nº 525/2015
11.	Resolução Contran nº 561/2015
12.	Resolução Contran nº 740/2018
13.	Resolução Contran nº 806/2020 
14.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1
15.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2
16.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1
17.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2
18.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3

Obs: as Resoluções 14, 210, 211, 216, 253, 254, 290, 360, 441, 520, 552 e 667 que aparecem no edital de 2021 foram revogadas e, por isso, não constam atualmente no catálogo.

Vamos começar? Aperte o play!

Resoluções CONTRAN

Atualizado!

CAPÍTULO III DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO Art. 19. O encaminhamento do comprovante de transferência de propriedade aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal corresponde à comunicação de venda de veículo. Art. 20. No caso da ATPV-e, a comunicação de venda será realizada: I - por meio de sistema eletrônico implantado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a utilização de: a) assinatura digital avançada, nos termos da Lei nº 14.063, de 2020, e de regulamentação vigente; ou b) certificado digital, de propriedade do vendedor e do comprador, emitido por autoridade certificadora, conforme padrão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); II - por entidade pública ou privada com atribuição legal, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, expressamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para tal finalidade; ou III - pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme procedimentos definidos por cada órgão ou entidade. Parágrafo único. Para realizar a comunicação de venda, as entidades públicas ou privadas previstas no inciso II poderão contratar entidades privadas que tenham como atividade principal ou acessória, prevista em lei ou em seu estatuto constitutivo ou contrato social, a prestação de serviços inerentes à comunicação de venda de veículos. Art. 21. Nos casos previstos no art. 16, a assinatura eletrônica da ATPV-e pelo antigo proprietário caracteriza a comunicação de venda eletrônica do veículo. Art. 22. No caso da ATPV-e na versão impressa, nos termos do art. 17, ou da ATPV constante no verso de CRV válido, nos termos do art. 18, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo for registrado a cópia autenticada da ATPV-e ou da ATPV, respectivamente, devidamente preenchida. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o órgão máximo executivo de trânsito da União, para adoção do CRLV-e e da ATPV-e. Art. 24. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá expedir Termo de Autorização para acesso aos sistemas destinados aos procedimentos previstos nesta Resolução, conforme normativo específico. § 1º Poderão solicitar o acesso a que se refere o caput, desde que atendidos todos os requisitos e obrigações estabelecidos em normativo específico do órgão máximo executivo de trânsito da União:I - as entidades públicas e privadas previstas no inciso II do art. 20; e II - as entidades privadas previstas no parágrafo único do art. 20, desde que comprove a necessidade de acesso para desempenhar a atividade de comunicação de venda de veículo. § 2º As entidades privadas previstas no inciso II do § 1º já homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, em formato digital ou em formato físico para posterior digitalização, conforme Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, documentação comprobatória de vínculo com as entidades públicas e privadas previstas no inciso I do §1º, para renovação da homologação. Art. 25. A transferência de propriedade de veículos inscritos no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) seguirão os procedimentos estabelecidos em Resolução específica. Art. 26. Ficam revogadas, a partir da data de entrada em vigor desta Resolução as seguintes Resoluções CONTRAN: I - nº 61, de 21 de maio de 1998; II - nº 130, de 2 de abril de 2002; III - nº 134, de 2 de abril de 2002; IV - nº 306, de 6 de março de 2009; V - nº 310, de 6 de março de 2009; VI - nº 712, de 25 de outubro de 2017; VII - nº 715, de 30 de novembro de 2017; VIII - nº 788, de 18 de junho de 2020; e IX - nº 793, de 2 de setembro de 2020. Art. 27. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

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