Yellow - Módulo

Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Vamos começar? Aperte o play!

Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO Art. 33. A Base Índice Nacional de Condutores (BINCO) conterá arquivo de dados onde será registrada toda e qualquer restrição ao direito de dirigir e de obtenção da ACC e da CNH, que será atualizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal. § 1º O condutor penalizado com suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade. § 2º O registro do condutor cujo documento de habilitação foi cassado será desbloqueado e mantido após a sua reabilitação. § 3º A suspensão do direito de dirigir e a proibição de se obter a habilitação, imputadas pelo Poder Judiciário, serão registradas na BINCO. Art. 34. Para efeito desta Resolução, os dados requeridos para o processo de habilitação e os constantes do RENACH são de propriedade do órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 35. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação após decorrido o prazo de dois anos da cassação. Parágrafo único. Para abertura do processo de reabilitação, será necessário que o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os débitos registrados tenham sido efetivamente quitados. Art. 36. A reabilitação de que trata o art. 35 dar-se-á após o condutor realizar os exames necessários à obtenção de CNH na categoria que possuía ou em categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação. Art. 37. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a gradação prevista no art. 143 do CTB e no ANEXO I desta Resolução, bem como na ACC. § 1º Para mudança à categoria superior, deve-se observar os prazos mínimos em cada categoria estabelecidos no art. 145 do CTB. § 2º Quando o condutor, oriundo da categoria B, pretender mudar da categoria D para E, deve estar habilitado há, no mínimo, um ano na categoria D. § 3º O condutor oriundo da categoria C poderá mudar da categoria D para E a qualquer tempo. Art. 38. Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a baixar as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações, em benefício do cidadão.

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