ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Precatórios; Parcelamento; Débitos da Fazenda Pública; Direitos e Garantias Fundamentais – Emenda Constitucional nº 30 de 2000 e regime excepcional de parcelamento de precatórios

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Emenda Constitucional nº 30 de 2000 inseriu o artigo 78 no ADCT, o qual prevê a possibilidade de parcelamento dos precatórios em até 10 anos.

A Confederação Nacional da Indústria e a OAB ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, tendo por objeto o artigo 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 30, pois a previsão de parcelamento do precatório violaria o direito à propriedade, à isonomia, ao acesso ao Judiciário, ao devido processo legal, dentre outros direitos fundamentais.

Em 2010 o STF deferiu a liminar para suspender o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedentes as ações para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30 de 2000, que introduziu o artigo 78 ao ADCT.

Segundo destacou o Supremo, o principal objetivo do precatório, como instituto jurídico-constitucional, é a satisfação de dívida da Fazenda Públ... Ler mais