Yellow - Módulo

Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Vamos começar? Aperte o play!

Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO XI DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES QUE POSSUÍREM CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Art. 50. As unidades das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem cursos de formação de condutores, conforme previsto no § 2º do art. 152 do CTB, para ministrar estes cursos, deverão credenciarse junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, que a registrará junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo às exigências estabelecidas nesta Resolução. Art. 51. São exigências mínimas para o credenciamento das unidades das Forças Armadas e Auxiliares: I – requerimento da unidade interessada em ministrar cursos de formação de condutores, dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; II – infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do curso proposto; III – estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; IV – relação dos recursos humanos (instrutores de trânsito, coordenadores-gerais e coordenadores de ensino da Corporação), devidamente capacitados nos cursos de instrutor de trânsito e diretor-geral e diretor de ensino, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; V – apresentação do plano de curso em conformidade com a legislação vigente; VI – realização de vistoria para comprovação do cumprimento das exigências pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; VII – emissão do ato de credenciamento; VIII – publicação do ato de credenciamento e registro da unidade militar no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e IX – participação do corpo funcional da unidade militar em treinamentos efetivados pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para padronização de procedimentos pedagógicos e operacionais e do sistema informatizado, com a liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidades. Art. 52. São atribuições da unidade das Forças Armadas e Auxiliares, credenciada para ministrar cursos de formação de condutores: I – atender às exigências das normas vigentes, no que se refere ao curso de formação de condutores; II – manter atualizado o acervo bibliográfico e de material didático-pedagógico; III – promover a atualização técnico-pedagógica do seu quadro docente; IV – disponibilizar veículos automotores compatíveis com a categoria a que se destina o curso; V – manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e dos respectivos corpos docente e discente, no sistema do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e VI – manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por cinco anos, conforme legislação vigente.