Jurisprudência do STF EmÁudio: Servidor Público; Concurso Público; Direito à Nomeação; Classificação e Preterição; Questionamento judicial: prazo para a propositura de ação - Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial (Tema 683 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, se discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato supostamente preterido em concurso público em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

No Leading Case, uma candidata foi aprovada em 10º lugar em um concurso público para o cargo de professor da rede Pública estadual do Rio Grande do Sul. Neste concurso, o edital previa apenas uma vaga, no período de validade do concurso foi nomeado um aprovado, ainda durante a validade do concurso, o poder público estadual contratou 7 professores a título precário e não nomeou os aprovados no concurso. Já fora da validade do concurso, foram contratados mais 24 professores temporários.

Foi quando a candidata, que passou em 10º lugar, ajuizou uma ação alegando preterição e requereu a sua nomeação. A ação foi julgada impro... Ler mais