ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Organização Político-Administrativa; Empresas Estatais; Cargos de Direção; Nomeações; Princípios da Administração Pública; Governança Corporativa - Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A lei 13.303 de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, veda a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais de representante do órgão regulador ao qual a empresa está vinculada; Ministros de Estado, Secretários estaduais e municipais e titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na Administração Pública; dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação;

e pessoa que, nos últimos 36 meses, participou de estrutura decisória de partido político ou da organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Resumo da ópera, o dispositivo restringe indicações políticas para as empresas estatais.

O partido político PC do B ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra essa previsão legal, pois as restrições de acesso a esses cargos seriam desproporcionais.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 1... Ler mais