ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Legitimidade de não sindicalizado para execução individual advinda de título proferido em ação coletiva

Este julgado está inserido no âmbito do Processo Civil

Contexto do julgado:

O sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão promoveu uma ação coletiva contra o estado pretendendo o reajuste salarial dos servidores estaduais. A ação coletiva foi julgada procedente e transitou em julgado.

Uma servidora pública ajuizou ação de cumprimento de sentença para ter implantada na sua remuneração a diferença de percentual em razão do trânsito em julgado da ação coletiva.

Essa servidora não é filiada ao sindicato que promoveu a ação coletiva, mas sim de outro sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão.

Em razão desse fato, o estado do Maranhão alega que a servidora não tem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença.

Na sentença da ação coletiva não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Na sentença consta que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais.

Diante desses fatos, apesar de a servidora não ser filiada ao sindicato que promoveu a ação coletiva, e sim de sindicato diverso, ela tem legitimidade ativa para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da ação coletiva?

Decisão do STJ:

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que caso a sentença coletiva não ten... Ler mais