ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Flexibilização das prisões em situações de desastres públicos e extensão da decisão a todas presas do estado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Diante da calamidade pública que assola o Rio Grande do Sul, em razão das enchentes, o CNJ publicou um documento com diretrizes para a atuação do Poder Judiciário local nos âmbitos penal e socioeducativo. Dentre essas diretrizes está a da máxima excepcionalidade de prisões preventivas, orientando que sejam reavaliadas as prisões provisórias, priorizando a revisão de prisões provisórias das gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Uma mulher, que é mãe de duas crianças, sendo uma de 5 meses de idade, foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico. Ela é tecnicamente primária, pois responde a outros processos criminais, mas sem o trânsito em julgado.

A defensoria pública impetrou habeas corpus, pleiteando, em razão da calamidade pública que enfrenta o estado do Rio Grande do Sul, que sejam observadas as diretrizes do CNJ e seja a prisão cautelar substituída por prisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Tribunal de origem.

A Defensoria Pública interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus pedindo a substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar, e a extensão dos efeitos da decisão a todas as presas do estado que se encontrem na me... Ler mais