ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Comprovação da Regularidade Fiscal na recuperação judicial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial e Recuperação Judicial

Contexto do julgado:

Uma empresa ajuizou pedido de recuperação judicial, mas como não apresentou as certidões negativas de débito tributário, o juízo não homologou o plano de recuperação.

Como a distribuição do pedido de recuperação se deu antes da vigência da lei 14.112 de 2020, que alterou a legislação referente à recuperação judicial, a empresa alega que não devem ser exigidas as certidões negativas, em observância do princípio tempus regit actum e pelo fato de que tal exigência é incompatível com o princípio da preservação da empresa, pois inviabilizaria o propósito principal da lei de soerguimento da empresa.

A controvérsia a ser decidida pelo STJ é se seriam exigíveis as certidões negativas de débito tributário como condição à concessão da recuperação judicial, considerando o princípio da preservação da empresa, bem como em razão da impossibilidade de aplicação da Lei 14.112 de 2020 ao caso, haja vista que a sua entrada em vigor se deu somente após o ajuizamento e deferimento do pedido recuperacional.

Decisã... Ler mais