Yellow - Módulo

Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Vamos começar? Aperte o play!

Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO IX DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E ENTIDADES  Art. 42. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar instituições ou entidades, com capacidade técnica comprovada, para exercerem as atividades de formação de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de examinador de trânsito, por meio de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção. § 1º As instituições ou entidades referidas no caput serão credenciadas por período determinado, podendo ser renovado, desde que atendidas as disposições desta Resolução. § 2º As entidades autorizadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União anteriormente a 25 de julho de 2006, em caráter provisório, a capacitar diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito, poderão continuar normalmente suas atividades, exclusivamente na localidade da autorização, submetendo-se às exigências do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e às disposições desta Resolução. Art. 43. São exigências mínimas para o credenciamento: I – requerimento da unidade da instituição ou entidade dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; II – infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s); III – estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; IV – relação do corpo docente com a titulação exigida no art. 56; V – apresentação do plano de curso em conformidade com a estrutura curricular contida no ANEXO II; VI – vistoria para comprovação do cumprimento das exigências, realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; VII – publicação do ato de credenciamento e registro da unidade no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e VIII – participação dos representantes do corpo funcional em treinamentos efetivados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para desenvolver unidade de procedimentos pedagógicos e para operar os sistemas informatizados, com a devida liberação de acessos mediante termo de uso e responsabilidades. § 1º O credenciamento das instituições ou entidades com a finalidade de capacitar diretorgeral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito é específico para cada endereço, sendo expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal da circunscrição em que esteja instalado, que o cadastrará junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. § 2º Quando a instituição ou entidade optar pela utilização do simulador de direção veicular, admite-se o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino. Art. 44. São atribuições das instituições ou entidades credenciadas com a finalidade de capacitar diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito, por meio de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção: I – atender às exigências das normas vigentes; II – manter atualizado e em perfeitas condições de uso o material didático-pedagógico e o acervo bibliográfico; III – promover a atualização do seu quadro docente; IV – atender às convocações do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; V – manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e do respectivo corpo docente e discente, no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; VI – manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por cinco anos, conforme legislação vigente; e VII – emitir certificado de conclusão do curso.

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