Yellow - Módulo

Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Vamos começar? Aperte o play!

Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO XVIII DOS EXAMINADORES DE TRÂNSITO Art. 62. Os examinadores de trânsito serão designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o exercício de suas atividades, devendo comprovar na data da sua designação os seguintes requisitos: I – mínimo de vinte e um anos de idade; II – curso superior completo; III – dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada; IV – curso para examinador de trânsito; V– não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses; VI – não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses; e VII – não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação. § 1º Para serem designados pela autoridade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, os profissionais referidos neste artigo deverão apresentar: I – CNH válida; II – CPF; III – certificado de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação; IV – certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade; V – comprovante de residência; e VI – certidão negativa da Vara de Execução Criminal do Município onde reside e do local onde pretende atuar. § 2º As exigências para o exercício da atividade de examinador de trânsito nas unidades das Forças Armadas e Auxiliares, bem como a respectiva documentação para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, são as referidas no § 1º.

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