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Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 798/2020 conforme o edital da PRF 2021.
Essa Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

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Resolução Contran 798

Atualizado!

CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE MEDIDORES DE VELOCIDADE Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade. Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos:I - para os controladores de velocidade, realizar Levantamento Técnico, com periodicidade bienal, para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via, na forma do ANEXO I;II - para os redutores de velocidade, realizar Estudo Técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade, na forma do ANEXO II.§ 1º Os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que houver: I - readequação dos limites de velocidade da via; II - alteração da estrutura viária; III - mudança do sendo do fluxo; IV - alteração da competência sobre a circunscrição da via; e V - mudança de local do medidor de velocidade. § 2º Considera-se trecho críco o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significavo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de:I - 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; eII - 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com caracteríscas urbanas.§ 3º Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem: I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou endade execuvo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site na rede mundial de computadores; e II - ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados. § 4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo. § 5º É dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo.Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações:I - nas vias urbanas e rurais com caracteríscas urbanas, quando a velocidade máxima permida for igual ou superior a 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); e II - nas vias rurais, quando a velocidade máxima permida for igual ou superior a: a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), em rodovia; e b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), em estrada. § 1º Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais: I - com potencial ocorrência de acidentes de trânsito; II - que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou III - em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.§ 3º Nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de:I - 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com caracteríscas de via urbana; eII - 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais.§ 4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.