CAPÍTULO V DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO Art. 8º Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do ANEXO III.Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a noficação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:I - imagem com a placa do veículo;II - velocidade ...

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Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 798/2020 conforme o edital da PRF 2021.
Essa Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

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Resolução Contran 798

Atualizado!

CAPÍTULO V DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO Art. 8º Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do ANEXO III.Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a noficação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:I - imagem com a placa do veículo;II - velocidade regulamentada para o local da via em km/h;III - velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h;IV - velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológica, em km/h;V - local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, idenficado de forma descritiva ou codificado;VI - data e hora da infração; VII - identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; VIII - data da última verificação metrológica; e IX - números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade. Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação.

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