Áudio aula | 05 - Art. 4º - Dos Efeitos da Condenação | Legislação TRT 7 CE - Técnico - Área Administrativo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º  São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixa... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TRT 7 CE - Técnico - Área Administrativo - Lei 13.869/19 - 05 - Art. 4º - Dos Efeitos da Condenação: SAIBA MAIS