Áudio aula | 06 - Arts. 14 ao 22 - Disposições Gerais e Finais | Legislação TRT 7 CE - Técnico - Área Administrativo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria d... Ler mais

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