Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 22Competência da Justiça do Trabalho. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Emenda Constitucional número 45 de 2004 promoveu a denominada reforma do Poder Judiciário e ampliou o rol de competências da Justiça do Trabalho. Dentre as novas competências, restou previsto que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Nesse contexto, devem ser julgadas pela Justiça Laboral as ações propostas pelo acidentado contra o empregador, em que se pleiteia indenização em decorrência de acidente de trabalho. Foi necessário estabelecer, então, qual seria o marco temporal de incidência dessa nova regra de competência. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito. DECISÃO DO STF:<...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 22Competência da Justiça do Trabalho. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Emenda Constitucional número 45 de 2004 promoveu a denominada reforma do Poder Judiciário e ampliou o rol de competências da Justiça do Trabalho. Dentre as novas competências, restou previsto que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Nesse contexto, devem ser julgadas pela Justiça Laboral as ações propostas pelo acidentado contra o empregador, em que se pleiteia indenização em decorrência de acidente de trabalho. Foi necessário estabelecer, então, qual seria o marco temporal de incidência dessa nova regra de competência. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a nova orientação quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações indenizatórias não deve alcançar os processos em que já houve julgamento do mérito. Ou seja, as ações que tiveram sentença de mérito anterior à Emenda Constitucional número 45 devem continuar a tramitar na Justiça Estadual até o trânsito em julgado e o posterior cumprimento da sentença. De outro lado, as ações cujo mérito ainda não foi apreciado devem ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, aproveitando-se os atos praticados até então. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 22, que diz o seguinte: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.” DICA DE PROVA: A súmula vinculante em estudo diz respeito apenas às ações propostas pelo empregado contra seu empregador. No caso de ação proposta pelo acidentado contra o INSS, em que se pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência permanece com a Justiça Comum estadual, a teor da Súmula 501 do STF.

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