ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público; Funções Institucionais; Autonomia Funcional; Controle Externo da Atividade Policial; Segurança Pública; Polícia Judiciária - Ação cautelar de antecipação de provas: requisição, pela autoridade policial ao Ministério Público, nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 14.344 de 2022 que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, trouxe a previsão, no parágrafo 1º do seu artigo 21, de que a autoridade policial pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o parágrafo 1º do artigo 21 da lei 14.344, sob fundamento de que o dispositivo legal seria materialmente inconstitucional por submeter o Ministério Público à determinação da autoridade policial.

A discussão gira em torno do verbo requisitar, constante no disposto legal impugnado. Quando a autoridade policial requisitar ao MP a propositura de ação cautelar, o MP teria a obrigação de propor a ação?

Vamos escutar a decisão do STF.

... Ler mais