ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Medidas Alternativas; Prestação Pecuniária; Administração e Destinação dos Recursos; Transação Penal; Suspensão Condicional do Processo - Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal têm resoluções que versam sobre a utilização pelo Poder Judiciário dos recursos recebidos pela aplicação da pena de prestação pecuniária.

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as resoluções do CNJ e do CJF, sob o argumento que de caberia ao Ministério Público definir a destinação de valores provenientes da suspensão condicional do processo e transação penal, e que o poder regulamentar foi excedido, e que a competência da União para legislar sobre direito penal e processual foi violada por essas resoluções.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constituciona... Ler mais