ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Crédito Tributário; Fato Gerador; Transporte - ICMS: incidência sobre operações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros por via marítima

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Complementar 87 de 1996, no seu artigo 2º, inciso II, prevê que o ICMS deve incidir sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fosse declarada a inconstitucionalidade da expressão por qualquer via, e que fosse dada interpretação conforme à Constituição à expressão serviços de transporte, para reconhecer que não abrange o afretamento nem a navegação de apoio marítimo logístico às unidades instaladas nas águas territoriais para perfuração e extração de petróleo.

Ou seja, a CNT contesta a generalização da Lei Complementar ao dispor que haverá incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte por qualquer via. E por fim, requer que... Ler mais