ÁUDIO 01 - Estado de Direito e a Constituição Federal de 1988: Consolidação da democracia, representação política e participação cidadã.

Olá queridos alunos e alunas! É com muito prazer e qualidade que o EmÁudio Concursos preparou as aulas com os principais conteúdos da matéria “DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA”.

Nesse curso, vamos estudar cada tópico do edital, abordando de forma objetiva e fácil os principais assuntos que podem ser objeto de questões. Então, aumente o som e prepara-se para ficar afiado sobre os desafios do estado de direito!

Vamos começar?!

O conceito de “Estado de Direito” é fundamental para compreendermos a importância da Constituição Federal de 1988 no Brasil.

O Estado de Direito é um princípio essencial de governança em que todos, desde indivíduos até instituições e entidades, incluindo o próprio governo, estão submetidos a leis que são publicamente promulgadas, igualmente aplicadas e independentemente adjudicadas. Isso significa que, em um Estado de Direito, ninguém está acima da lei e a aplicação da justiça deve ser justa e imparcial.

A Maria Sylvia Di Pietro, uma das mais respeitadas juristas brasileiras, define o Estado de Direito como um sistema no qual o poder do Estado é limitado pela lei, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Para Di Pietro, o Estado de Direito, ele é caracterizado pela submissão de todos, incluindo os governantes, às normas jurídicas preestabelecidas, que devem ser públicas, conhecidas, estáveis e justas. Isso assegura que os cidadãos possam prever as consequências de seus atos e confiar na estabilidade das relações jurídicas.

Muito bem! No Estado de Direito, conforme Di Pietro, o governo é obrigado a agir dentro dos limites legais, respeitando os direitos e liberdades dos indivíduos. Há um controle jurídico sobre os atos do poder público, feito pelo Judiciário, que garante a legalidade e a legitimidade das ações estatais.

Além disso, o Estado de Direito, ele implica a existência de uma Constituição que estabeleça claramente os direitos fundamentais, a separação dos poderes e os mecanismos de controle e responsabilidade.

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", é um marco histórico na consolidação do Estado de Direito no Brasil. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988, e ela simboliza a transição do Brasil de uma ditadura militar para uma democracia plena. Esse docu... Ler mais