ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante.

Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

No ano de 2010 foi lavrado um auto de infração contra uma empresa, imputando a esta multa administrativa pela irregularidade no depósito do FGTS e da multa fundiária de quase mil empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego, nos autos do processo administrativo, confirmou a multa.

Contra essa decisão a empresa ajuizou Reclamação, sob o fundamento de que os valores relativos ao FGTS e a multa fundiária foram devidamente quitados conforme acordos homologados pela Justiça do Trabalho, e a reclamação teria por objetivo garantir a autoridade das decisões do TRT que homologaram os acordos, e afastar a cobrança da multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Na época, naquele TRT foi editada uma Resolução que regulamentou o Projeto Conciliar TRT. E por meio deste projeto, a empresa entabulou acordo com vários ex-empregados, fazendo pagamento do FGTS diretamente a estes. Os acordos foram devidamente homologados pelos juízes do trabalho.

O TRT julgou procedente a Reclamação.

A controvérsia é se cabe Reclamação, no âmbito da Justiça do Trabalho contra ato que ocorreu antes da vigência do CPC de 2015. E se cabe Reclamação contra ato administrativo.

DECISÃO DO TST:

O parágrafo 3º do artigo 103-A da Constituição Federal prevê o cabimento da Reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante. Portanto, o cabimento de Reclamação contra ato administrativo está restrito, constitucionalmente, apenas para as hipóteses em que o ato administrativo desrespeita súmula vinculante,... Ler mais