ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para decidir sobre a prescrição de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito Falimentar

Contexto do julgado:

Neste Recurso Especial se discute de quem é a competência para decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a análise quanto a exigibilidade do crédito se deu após a entrada em vigor da lei 14.112 de 2020 que alterou a lei de recuperação judicial e falência.

No caso analisado pelo STJ, o juízo falimentar, ao analisar a habilitação de crédito tributário na falência de uma empresa, deferiu parcialmente a habilitação dos créditos, pois declarou prescritos parte dos créditos tributários. Essa decisão foi prolatada em 3 de outubro de 2019.

O município credor alega que o juízo competente para analisar a prescrição dos créditos tributários é o juízo da execução fiscal.

Decisão do STJ:

A Lei 14.112 de 2020, que trouxe várias alterações na lei de recuperação e ... Ler mais