ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Previsão de pagamento de honorário no REFIS Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Em Embargos à Execução Fiscal opostos contra um estado da federação a parte autora requereu a extinção do processo em razão de ter aderido ao REFIS Estadual. O juízo extinguiu os embargos à execução e não condenou a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Estado recorreu, pretendendo que a Embargante fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios conforme impõe o artigo 90 do CPC. Ocorre que, consta no cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor recolhido a ser destinado a título de honorários à Procuradoria do Estado. O fato de haver essa previsão de pagamento dos honorários na esfera administrativa exime a embargante da condenação em honorários sucumbenciais? Decisão do STJ: A Segun...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 813 do STJ, publicado em 28/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1127, 1213, 1176, 1200 e 1196.

ÁUDIO 2 - Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Necessidade intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Mera alegação formulada por pessoa de direito privado. Deslocamento de competência. Insuficiência. EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024.

ÁUDIO 3 - Execução fiscal. Créditos tributários. Habilitação junto à falência. Análise quanto a exigibilidade do crédito. Entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Incidente de classificação de créditos públicos. Competência do juízo da execução fiscal. REsp 2.041.563-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024, DJe 24/5/2024.

ÁUDIO 4 - Embargo à execução. Desistência do embargado. Adesão ao REFIS. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. AREsp 2.523.152-CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024, DJe 23/5/2024.

ÁUDIO 5   - Testemunha meramente abonatória. Pedido de intimação. Art. 396-A do CPP. Indeferimento. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. REsp 2.098.923-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024.

Duração Total: 18 minutos e 6 segundos


Info 813

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Previsão de pagamento de honorário no REFIS Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Em Embargos à Execução Fiscal opostos contra um estado da federação a parte autora requereu a extinção do processo em razão de ter aderido ao REFIS Estadual. O juízo extinguiu os embargos à execução e não condenou a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Estado recorreu, pretendendo que a Embargante fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios conforme impõe o artigo 90 do CPC. Ocorre que, consta no cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor recolhido a ser destinado a título de honorários à Procuradoria do Estado. O fato de haver essa previsão de pagamento dos honorários na esfera administrativa exime a embargante da condenação em honorários sucumbenciais? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios, em regra. No entanto, se houver a previsão de pagamento na esfera administrativa dos honorários advocatícios, a parte que desistiu dos embargos ou da ação anulatória não pode ser condenada a pagar honorários sucumbenciais. Como no caso em julgamento havia a previsão no REFIS de destinação de 5% sobre o valor recolhido a título de honorários à Procuradoria do Estado, a embargante não deve ser condenada ao pagamento dos honorário sucumbenciais. Inclusive é neste sentido a tese firmada no tema 400 dos repetitivos do STJ: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025 de 69”. Dica de prova: Bem tranquilo esse julgamento, não é? Inclusive trata de um tema repetitivo julgado a mais de 10 anos. Mas se foi publicado no informativo, é importante você ter em mente esse julgado. Bom, ficamos por aqui. Até o próximo áudio!