Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo: Indisponibilidade de bens e solidariedade entre os corréus na Ação de Improbidade Administrativa

Contexto do Julgado:

Olá,

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se, para fins de indisponibilidade de bens, a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pró-rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da cota de cada agente pelo ressarcimento.

Por exemplo pessoal, em uma ação de improbidade administrativa, na qual há 10 corréus, o prejuízo estimado ao erário é de 10 milhões de reais, o Ministério Público requer a indisponibilidade de bens dos réus. Como deve ser feita essa constrição de bens?

Deve-se indisponibilizar o limite de 1 milhão de cada réu ou se encontrar bens, apenas alguns ou de um dos réus pode-se indisponibilizar a totalidade do montante? Ou seja, 10 milhões? Ou ainda deve-se indisponibilizar 10 milhões de cada um dos 10 réus? Como é que fica isso aí?

Vamos escutar como o STJ definiu essa questão.

Decisão do STJ:

Bom, vamos primeiramente ouvir o caput do artigo 16 e seu parágrafo 5º da Lei de Improbidade, com redação dada pela Lei número 14.230 de 2021, que trata do assunto.

Artigo 16: Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Parágrafo 5º: Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá ... Ler mais