ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade de Expressão; Assédio Judicial - Assédio judicial a jornalistas: liberdade de expressão, liberdade de imprensa e foro de domicílio do réu

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Associação Brasileira de Imprensa e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade pleiteando a interpretação conforme à Constituição dos artigos do Código Civil e do CPC que tratam da fixação da competência do foro. Mas por que esse pedido? As autoras das ADIs alegam que ações judiciais de reparação de danos morais e materiais são ajuizadas de forma a impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.

Para você entender bem do que se trata a ADI, vou dar um exemplo do que ocorreu no Paraná em 2016. A Gazeta do Povo publicou reportagem sobre remunerações acima do teto constitucionais recebidas por magistrados, promotores e procuradores do Paraná. Em razão dessa reportagem, juízes, promotores e procuradores ajuizaram ação pleiteando indenização por danos morais contra 5 jornalistas e contra o jornal Gazeta do Povo. Foram mais de 40 ações idênticas ajuizadas em 19 comarcas diferentes.

Isso é comum ocorrer também, quando as reportagens tratam de corrupção de políticos.

Esse tipo de proliferação de ações de reparações de danos, com o mesmo objeto e contra o mesmo jornalista ou órgão de imprensa, teria o propósito de lhes impor constrição econômica e de dificultar o exercício do direito de defesa, e tem como resultado um indesejado efeito silenciador da crítica pública, em afronta à liberdade de expressão e ao direito à informação. São ações que servem como retaliação.

O que se pretende com essas ações direta de inconstitucionalidade é que no caso de múltiplas ações... Ler mais