ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prazo prescricional da ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Processual Civil Contexto do julgado: Um empregado sofreu acidente de trabalho e ajuizou ação contra o INSS para receber o benefício do auxílio-doença. A sentença foi procedente. Como a empresa empregadora teve culpa no acidente, o INSS ajuizou ação regressiva, para ser ressarcido dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário. A ação regressiva foi ajuizada quatro anos após o trânsito em julgado da ação que condenou o INSS a conceder o benefício. A empresa Ré alega prescrição da ação, pois o prazo para o ajuizamento da ação seria de três anos, conforme inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe que prescreve em de três anos a pretensão de reparação civil. Qual é o prazo prescricional que deve ser ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 814 do STJ, publicado em 04/06/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. AgInt no REsp 2.100.988-PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 11/4/2024.

ÁUDIO 2 - Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência. REsp 2.001.562-SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024.

ÁUDIO 3 - Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Termos inicial e final. REsp 2.121.056-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024, DJe 24/5/2024.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo cometido contra cliente em via pública. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva. AgInt no AREsp 1.379.845-BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024.

ÁUDIO 5   - Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima. Irrelevância. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024.

Duração Total: 22 minutos e 13 segundos

Info 814

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prazo prescricional da ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Processual Civil Contexto do julgado: Um empregado sofreu acidente de trabalho e ajuizou ação contra o INSS para receber o benefício do auxílio-doença. A sentença foi procedente. Como a empresa empregadora teve culpa no acidente, o INSS ajuizou ação regressiva, para ser ressarcido dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário. A ação regressiva foi ajuizada quatro anos após o trânsito em julgado da ação que condenou o INSS a conceder o benefício. A empresa Ré alega prescrição da ação, pois o prazo para o ajuizamento da ação seria de três anos, conforme inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe que prescreve em de três anos a pretensão de reparação civil. Qual é o prazo prescricional que deve ser aplicado quando o ente estatal ajuíza ação indenizatória? Decisão do STJ: A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado, quando ente estatal ajuíza demanda indenizatória, é o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932. No tema 553 dos Recursos Repetitivos o STJ fixou a seguinte tese: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto do Decreto 20.910 de 32, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Se nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal, em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar: Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Fixe bem esse prazo de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar ação indenizatória, ou para o particular ajuizar esse tipo de ação contra Fazenda. Espero você no próximo Emáudio! Até lá!