ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cabimento de pensionamento por morte de recém-nascido Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute a possibilidade ou não, de pensionamento em razão do falecimento de recém-nascido. No caso em julgamento, uma médica antecipou, equivocadamente, uma cirurgia de cesárea, o que casou a morte da recém-nascida alguns dias após o parto. Os pais da recém-nascida, que são pessoas de baixa renda, ajuizaram ação indenizatória por danos morais e danos materiais, na forma de pensionamento, contra a médica e o hospital no qual foi realizado o procedimento. A perícia constatou que houve erro médico, pois a médica não realizou os exames necessários antes do parto. É pacífico que cabe dano moral nestes casos, e o pensionamento? É devido aos pais da recém-nascida que faleceu? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido. O pensionamento tem por finalidade suprir o amparo finan...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 814 do STJ, publicado em 04/06/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. AgInt no REsp 2.100.988-PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 11/4/2024.

ÁUDIO 2 - Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência. REsp 2.001.562-SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024.

ÁUDIO 3 - Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Termos inicial e final. REsp 2.121.056-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/5/2024, DJe 24/5/2024.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo cometido contra cliente em via pública. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva. AgInt no AREsp 1.379.845-BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024.

ÁUDIO 5   - Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima. Irrelevância. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024.

Duração Total: 22 minutos e 13 segundos

Info 814

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cabimento de pensionamento por morte de recém-nascido Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute a possibilidade ou não, de pensionamento em razão do falecimento de recém-nascido. No caso em julgamento, uma médica antecipou, equivocadamente, uma cirurgia de cesárea, o que casou a morte da recém-nascida alguns dias após o parto. Os pais da recém-nascida, que são pessoas de baixa renda, ajuizaram ação indenizatória por danos morais e danos materiais, na forma de pensionamento, contra a médica e o hospital no qual foi realizado o procedimento. A perícia constatou que houve erro médico, pois a médica não realizou os exames necessários antes do parto. É pacífico que cabe dano moral nestes casos, e o pensionamento? É devido aos pais da recém-nascida que faleceu? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido. O pensionamento tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Quando se trata de famílias de baixa renda há uma presunção relativa de dependência econômica entre seus membros. No entanto, se não se tratar de família de baixa renda, deve ser comprovada a dependência econômica. No caso do recém-nascido, que, por óbvio, não ajudava financeiramente os pais, quando deve ser fixado o termo inicial do pagamento? O termo inicial do pagamento do pensionamento deve ser a data em que a recém-nascida completaria 14 anos. Isto porque, é a partir dos 14 anos em que se é permitida a celebração de contrato de trabalho, na condição de aprendiz. E o termo final? Quando deve cessar o pagamento do pensionamento aos pais da recém-nascida? O termo final é a data em a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE, ou data do falecimento dos beneficiários da pensão. E qual deve ser o valor dessa pensão? O valor inicial da pensão é de 2/3 do salário mínimo vigente à data do óbito, e deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos, idade em que se presume que a vítima constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo EmÁudio!

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