ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ação de produção antecipada de prova Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Uma ação de produção antecipada de prova foi ajuizada no foro no qual se encontrava o equipamento que deveria ser periciado, na comarca de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que no contrato entre a parte autora da ação e a parte ré, havia cláusula elegendo o foro da comarca de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, que é o mesmo foro de sede da empresa ré. A parte ré apresentou exceção de incompetência, alegando que, como havia previsão contratual de cláusula de eleição de foro, o juízo da comarca de Triunfo é incompetente para o julgamento da ação de produção antecipada de prova. A controvérsia a ser decidida neste Recurso Especial é se a produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser peric...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 815 do STJ, publicado em 11/06/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1153.

ÁUDIO 2 - Afastamento. Empregada gestante. Lei n. 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade. AgInt no REsp 2.109.930-PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de produção antecipada de prova. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Foro do objeto a ser periciado. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo. REsp 2.136.190-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024, DJe 6/6/2024.

ÁUDIO 4 - Divórcio post mortem. Emenda constitucional n. 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2024, DJe 21/5/2024.

ÁUDIO 5 - Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Censura prévia. Inadmissível. REsp 1.678.441-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 16/5/2024.
 
Duração Total: 16 minutos e 46 segundos


Info 815

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ação de produção antecipada de prova Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Uma ação de produção antecipada de prova foi ajuizada no foro no qual se encontrava o equipamento que deveria ser periciado, na comarca de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que no contrato entre a parte autora da ação e a parte ré, havia cláusula elegendo o foro da comarca de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, que é o mesmo foro de sede da empresa ré. A parte ré apresentou exceção de incompetência, alegando que, como havia previsão contratual de cláusula de eleição de foro, o juízo da comarca de Triunfo é incompetente para o julgamento da ação de produção antecipada de prova. A controvérsia a ser decidida neste Recurso Especial é se a produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. Vamos escutar a decisão do STJ. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. O parágrafo 2º do artigo 381 do CPC dispõe que a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. Ficou definido que a facilitação da realização da perícia prevalece sobre a regra geral do ajuizamento no foro do réu por envolver uma questão de ordem prática tendo em vista a necessidade de exame no local onde está situado o objeto a ser periciado. Como a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação principal, se esta ação vier a ser ajuizada, poderá então, prevalecer o foro de eleição, que é o mesmo do local da sede da parte ré. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo EmÁudio!