ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

No edital do concurso para ingresso na carreira da magistratura do estado do Rio Grande do Sul, no seu conteúdo programático de direito processual civil, havia expressamente entre os objetos de avaliação a Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.

Uma candidata inscrita nesse concurso foi reprovada na prova prática de sentença cível, pois a banca não valorou alguns itens da prova, dentre eles, um item que tratava da fixação dos ônus da sucumbência, o qual a candidata respondeu de acordo com um precedente obrigatório do STJ.

A candidata impetrou mandado de segurança alegando que houve ilegalidade na avaliação pela banca.

Pode haver revisão judicial dessa avaliação da banca do concurso?

Vamos escutar a decisão do STJ.

Decisão do STJ:

A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que a negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.

Lembrando que o Supr... Ler mais