ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Honorários de Sucumbência; Advocacia Pública; Competência Legislativa - Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

Duas leis do estado de Goiás com o objetivo de facilitar a negociação de débitos relativos ao IPVA, ITCMD e ICMS, concederam desconto de 65% sobre os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado.

Por exemplo, eu estou devendo o IPVA e a Fazenda Pública do estado de Goiás ajuíza execução fiscal para cobrar esse débito. Como eu devo mesmo, vou ter que pagar, eu serei sucumbente nesta execução e além do imposto corrigido eu teria que pagar honorários de sucumbência.

Essas leis do estado de Goiás criaram o Programa de Regularização Fiscal chamado Negocie já. Se eu aderir a esse programa terei desconto de 65% sobre os honorários de sucumbência aos quais eu seria condenada a pagar.

A ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito F... Ler mais