ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Contribuição Previdenciária; Majoração de Alíquota; Medida Provisória; Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A alíquota da contribuição dos servidores estaduais do estado do Tocantins ao Regime Próprio de Previdência Social foi majorada de 11 para 14% por meio de medida provisória editada pelo Governador do Estado. O Partido dos Trabalhadores ajuizou ADI contra os artigos dessa Medida Provisória que majoraram a referida alíquota, sob o fundamento de que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar, e, portanto, não poderia ser editada medida provisória para tratar sobre o tema. Alega ainda que a Medida Provisória não preencheu o requisito constitucional da urgência. A Medida Provisória foi convertida em lei. O aumento de contribuição previdenciária pode se dar por medida provisória? DECISÃO DO STF: O STF entendeu que sim, e o Plenário, por unanimidade, julgou improced...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1139 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de junho de 2024.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Temas 488 de Direito Constitucional e 1.303 de Direito Processual Civil.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1139.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; ADICIONAL DE PENOSIDADE; REGULAMENTAÇÃO; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS; ADICIONAL DE PENOSIDADE
Tópico: Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1139.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO; PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”; CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA; PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO; ORDEM SOCIAL; SAÚDE
Tópico: Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1139.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATERIAL BÉLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO; PORTE DE ARMA DE FOGO; MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Tópico: Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1139.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA; PROCURADOR DO ESTADO - DIREITO TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL
Tópico: Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1139.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA; MEDIDA PROVISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; MEDIDA PROVISÓRIA; LEI ORDINÁRIA
Tópico: Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória

Duração Total: 19 minutos e 10 segundos

Info 1139

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Contribuição Previdenciária; Majoração de Alíquota; Medida Provisória; Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A alíquota da contribuição dos servidores estaduais do estado do Tocantins ao Regime Próprio de Previdência Social foi majorada de 11 para 14% por meio de medida provisória editada pelo Governador do Estado. O Partido dos Trabalhadores ajuizou ADI contra os artigos dessa Medida Provisória que majoraram a referida alíquota, sob o fundamento de que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar, e, portanto, não poderia ser editada medida provisória para tratar sobre o tema. Alega ainda que a Medida Provisória não preencheu o requisito constitucional da urgência. A Medida Provisória foi convertida em lei. O aumento de contribuição previdenciária pode se dar por medida provisória? DECISÃO DO STF: O STF entendeu que sim, e o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e assentou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 19 de 2020 do estado do Tocantins. O parágrafo 1º do artigo 149 da Constituição Federal prevê que a instituição da contribuição de custeio do Regime Próprio de Previdência Social e a majoração de suas respectivas alíquotas são exercidas por meio de lei. Portanto, o texto constitucional não exige a edição de lei complementar para a majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao RPPS, podendo ser editada lei ordinária para tratar da matéria. Em relação a alegada ausência de urgência para a edição da Medida Provisória, o Supremo tem jurisprudência firmada no sentido de que a verificação dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória constitui uma prerrogativa do juízo discricionário do chefe do Poder Executivo, somente sendo cabível o controle jurisdicional na hipótese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgressão. No caso em julgamento a edição da Medida Provisória está justificada pela necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores estaduais que registrava um déficit previdenciário no patamar de meio bilhão de reais. DICA DE PROVA: De acordo com o julgado que acabamos de escutar, responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória.” Nos encontramos no próximo áudio!