Jurisprudência do STF EmÁudio: Criação de sindicatos: princípio da unidade sindical, representatividade e parâmetros.

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, se discute se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, possui ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em consequência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado, dispensado a essas sociedades empresariais.

A Constituição Federal de 88, adotou o princípio da unicidade sindical, o qual está previsto no artigo 8º, inciso II. De acordo com esse princípio, haverá apenas uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Por exemplo, se na cidade de São Paulo já tem um sindicato dos metalúrgicos, não pode ser criado um outro sindicato para representar essa mesma categoria profissional dos metalúrgicos no município de São Paulo, o mesmo ocorre se já houver um sindicato representativo de uma determinada categoria econômica, não pode haver outro sindicato na mesma base territorial para representar essa mesma categoria econômica.

No caso em análise, foi criado o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, que representaria as empresas com até 50 empregados.

É possível a criação de sindicato para representar micro e pequena empresa sem relação com a natureza da atividade produtiva produ... Ler mais