Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 23Competência da Justiça do TrabalhoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Emenda Constitucional número 45 de 2004 promoveu a denominada reforma do Poder Judiciário e ampliou o rol de competências da Justiça do Trabalho. Dentre essas competências, foi previsto que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Em greves de bancários, por exemplo, é comum que os grevistas fechem as agências e proíbam clientes e outras pessoas de adentrarem os estabelecimentos. Nesses casos, alguns bancos ajuízam ações possessórias com o objetivo de impedir essa ação dos grevistas. Surgiu, então, a dúvida con...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 23Competência da Justiça do TrabalhoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Emenda Constitucional número 45 de 2004 promoveu a denominada reforma do Poder Judiciário e ampliou o rol de competências da Justiça do Trabalho. Dentre essas competências, foi previsto que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Em greves de bancários, por exemplo, é comum que os grevistas fechem as agências e proíbam clientes e outras pessoas de adentrarem os estabelecimentos. Nesses casos, alguns bancos ajuízam ações possessórias com o objetivo de impedir essa ação dos grevistas. Surgiu, então, a dúvida consistente em saber se as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve devem ser julgadas pela Justiça Estadual ou pela Justiça do Trabalho. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. Ainda que a solução dependa de aspectos referentes ao Direito Civil, seu fundamento encontra-se na relação trabalhista e no exercício do direito de greve, o que atrai a competência da Justiça Laboral. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 23, que diz o seguinte: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.” DICA DE PROVA: No âmbito das competências da Justiça do Trabalho, está a competência para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, conforme diz a Súmula 736 do STF.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Vinculantes STF - Explicação completa - SV 23 - Competência da Justiça do Trabalho: SAIBA MAIS