Jurisprudência do STF EmÁudio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário.

Contexto do julgado:

Neste recurso extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe, se discute a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional 42 de 2003, que convalidou a majoração de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Sergipe, instituída pela Lei Estadual 4.731 de 2003 e decretos estaduais 21.600 e 21.645 de 2003 em desconformidade com os critérios preconizados na Emenda Constitucional 31 de 2000.

A Emenda Constitucional 31 de 2000, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o artigo 4º da Emenda Constitucional 42 dispõe que os adicionais de alíquota do ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar o Fundo de Combate à Pobreza até a data da promulgação desta emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta emenda, na Emenda Constitucional 31 de 14 de dezembro de 2000, ou na Lei Complementar de que trata o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, da Constituição, terão vigência no máximo até o prazo previsto no artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional uma lei daquele Estado, editada em 2002, e 2 decretos estaduais que previam a cobrança de um adicional ... Ler mais