ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em um processo no qual se discutia o pedido de reintegração em decorrência de estabilidade sindical, a sentença e o acórdão do TRT julgaram procedente o pedido. Em audiência a Reclamada requereu o adiamento da sessão para a oitiva da Reclamante, o que foi negado pelo juízo a quo. A Sexta Turma do TST, em sede de Recurso de Revista, entendeu que houve cerceamento de defesa e decretou a nulidade de todos os atos processuais até a instrução, e determinou a reabertura da audiência para ouvida da Parte Autora. O indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa constitui cerceamento de defesa? Deve-se aplicar no processo do trabalho o artigo 385 do CPC que determina que “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja inte...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 287 do TST, publicado em 17/05/2024, referente ao período de 23 de abril a 17 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Terceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível. TST-Ag-AIRR-5-02.2013.5.03.0020, Órgão Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6/5/2024.

ÁUDIO 2 – Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. TST-ERRAg – 1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024.

ÁUDIO 3 – Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Sérgio Pinto Martins, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 4 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional. TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/5/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos

Info 287

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em um processo no qual se discutia o pedido de reintegração em decorrência de estabilidade sindical, a sentença e o acórdão do TRT julgaram procedente o pedido. Em audiência a Reclamada requereu o adiamento da sessão para a oitiva da Reclamante, o que foi negado pelo juízo a quo. A Sexta Turma do TST, em sede de Recurso de Revista, entendeu que houve cerceamento de defesa e decretou a nulidade de todos os atos processuais até a instrução, e determinou a reabertura da audiência para ouvida da Parte Autora. O indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa constitui cerceamento de defesa? Deve-se aplicar no processo do trabalho o artigo 385 do CPC que determina que “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”? DECISÃO DO TST: A SDI-1, por maioria, decidiu que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do artigo 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo, conforme disposto no artigo 765 da CLT. Não se deve aplicar ao processo do trabalho o artigo 385 do CPC, tendo em vista que há norma trabalhista específica que disciplina a matéria. De acordo com o artigo 848 da CLT, terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Assim, a lei prevê expressamente que o interrogatório das partes pelo juiz é uma faculdade. DICA DE PROVA: Vamos resolver uma questão do concurso do Conselho Federal de Medicina, para o cargo de Advogado, do ano de 2018, que cobrou o conhecimento sobre o tema desse julgado: Responda se a seguinte afirmativa sobre audiência trabalhista está certa ou errada: O presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogará os litigantes e, em seguida, será apresentada a defesa. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada! Há dois erros na afirmativa. Primeiro é que, terminada a defesa, seguir-se-á a instrução. Segundo, o juiz poderá interrogar as partes, Isso é uma faculdade do magistrado. Aguardo você no próximo áudio!