ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um Reclamado, em sede de execução trabalhista, teve seu passaporte apreendido, como medida atípica da execução. Contra esse ato do juiz, o Reclamado impetrou habeas corpus no TRT, que denegou a ordem para liberação do passaporte. Contra essa decisão, o Reclamado impetrou habeas corpus no TST, alegando que a apreensão de seu passaporte cerceia sua liberdade de locomoção. Cabe habeas corpus contra apreensão de passaporte? Mesmo havendo, como há n...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 287 do TST, publicado em 17/05/2024, referente ao período de 23 de abril a 17 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Terceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível. TST-Ag-AIRR-5-02.2013.5.03.0020, Órgão Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6/5/2024.

ÁUDIO 2 – Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. TST-ERRAg – 1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024.

ÁUDIO 3 – Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Sérgio Pinto Martins, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 4 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional. TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/5/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos

Info 287

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um Reclamado, em sede de execução trabalhista, teve seu passaporte apreendido, como medida atípica da execução. Contra esse ato do juiz, o Reclamado impetrou habeas corpus no TRT, que denegou a ordem para liberação do passaporte. Contra essa decisão, o Reclamado impetrou habeas corpus no TST, alegando que a apreensão de seu passaporte cerceia sua liberdade de locomoção. Cabe habeas corpus contra apreensão de passaporte? Mesmo havendo, como há no caso em análise, indícios concretos de ocultação de patrimônio para não pagamento da dívida, a medida de apreensão de passaporte seria uma medida ilegal? DECISÃO DO TST: A SDI2, por maioria, entendeu que cabe habeas corpus contra ato que determina a apreensão de passaporte, como medida atípica da execução, para se discutir a legalidade da ordem judicial, tendo em vista que implica limitação à liberdade de ir e vir amparada pela Constituição Federal. Quanto ao mérito, foi denegada a ordem para liberação do passaporte, tendo em vista que não foi constatada ilegalidade ou abuso de poder, e ainda foi constatado que o executado, ora paciente, possui um vultuoso patrimônio, que seria mais que suficiente para adimplir a dívida trabalhista, e que há indícios de ocultação de patrimônio. No caso, entendeu-se que a medida de apreensão do passaporte atendeu aos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. DICA DE PROVA: Lembre-se que a atual jurisprudência do TST é no sentido de considerar cabível a impetração de habeas corpus para o caso de retenção de passaporte, mas não seria cabível no caso de retenção da CNH. Aguardo você no próximo áudio.