ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Possibilidade imediata da suspensão de motorista de aplicativo

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Digital

Contexto do julgado:

Um motorista da 99 estava desrespeitando os termos de uso da plataforma, ao encerrar corridas em locais totalmente diversos daqueles solicitados pelos passageiros, sem qualquer justificativa.

Diante disso, a plataforma, valendo-se de cláusula contratual que prevê o imediato desligamento do motorista da plataforma digital na hipótese de descumprimento do código de conduta, excluiu o motorista da plataforma 99.

O motorista recorreu dessa decisão, alegando que ela seria ilegal, pois não foi previamente notificado, e não teve direito ao contraditório e ampla defesa.

A questão em discussão é se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia.

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posteri... Ler mais