ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Inserção da data de vencimento da dívida no cadastro de inadimplentes

Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor e Direito Notarial e Registral

Contexto do julgado:

Uma consumidora que estaria em débito, teve o título protestado no cartório de protestos. Seu nome foi negativado junto ao banco de dados do Serasa.

Ao buscar o Serasa para saber a origem da negativação de seu nome, não foi lhe informado o nome do credor, endereço, tipo de título, e nem a data da emissão ou vencimento. Foi solicitado a cópia do protesto, mas o Serasa apenas informou o cartório no qual foi realizado o protesto e a data da inclusão.

A consumidora então ajuizou ação para que o Serasa fosse condenado a constar do apontamento, todos os dados do título protestado. A ação foi julgada improcedente, sobre o fundamento de que os dados procedem de fonte idônea, e que a autora da ação poderia obter as informações diretamente no cartório de protesto. A decisão foi mantida pelo Tribunal.

É obrigatória a inclusão no cadastro de inadimplentes de todos os dados do título protestado, em especial sua data de emissão e de vencimento?

Decisão do STJ:

A Qu... Ler mais