ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Formação de litisconsórcio passivo necessário

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Você deve se lembrar do furto ao Banco Central em Fortaleza, que inclusive tem um filme contando a história de como se deu esse crime, com a escavação de um túnel até o caixa-forte.

Pois bem, uma das pessoas condenadas por participação nesse furto milionário, foi posteriormente absolvida, em razão de disso requereu a restituição dos seus bens que foram apreendidos. Como o pedido foi negado, foi impetrado mandado de segurança e o TRF determinou a liberação dos valores.

O Ministério Público recorreu desta decisão, alegando que o Banco Central, que foi vítima do crime, deveria integrar a lide.

A controvérsia é se a vítima do crime deve também constar no polo passivo do Mandado de Segurança, cujo propósito afeta seus interesses.

Decisão do STJ:

A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do liti... Ler mais