ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de celular por apenado durante o trabalho externo Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal Contexto do julgado: Um apenado que estava cumprindo pena no regime semiaberto, e trabalhando em trabalho externo, pelo fato de ter utilizado aparelho celular na empresa onde prestava serviço, teve reconhecida a falta disciplinar grave pelo juízo da execução. O juízo da execução determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O uso de aparelho celular durante o trabalho externo pelo sentenciado configura falta disciplinar? Decisão do ST...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 817 do STJ, publicado em 25/06/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção a publicação das súmulas 669, 670 e 671.

ÁUDIO 2 - Sucessão empresarial pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei n. 13.129/2015. Sujeição da Administração Pública à arbitragem. Obrigatoriedade. Ato jurídico perfeito. REsp 2.143.882-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024, DJe 18/6/2024.

ÁUDIO 3 - Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Suspensão imediata do perfil pela plataforma. Possibilidade. Notificação prévia. Desnecessidade. Segurança dos usuários. Posterior direito de defesa. Observância. REsp 2.135.783-DF, Relatoria Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.

ÁUDIO 4 - Cadastros de inadimplentes. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Necessidade de constar no banco de dados. Prazo quinquenal. Contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. REsp 2.095.414-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 11/6/2024, DJe 18/6/2024.

ÁUDIO 5   - Furto milionário contra o Banco Central. Constrição de bens. Mandado de segurança postulando a restituição de valores. Intervenção da Autarquia vítima do crime. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade. AREsp 1.700.368-CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.

ÁUDIO 6 - Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024.

Duração Total: 22 minutos e 11 segundos

Info 817

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de celular por apenado durante o trabalho externo Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal Contexto do julgado: Um apenado que estava cumprindo pena no regime semiaberto, e trabalhando em trabalho externo, pelo fato de ter utilizado aparelho celular na empresa onde prestava serviço, teve reconhecida a falta disciplinar grave pelo juízo da execução. O juízo da execução determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O uso de aparelho celular durante o trabalho externo pelo sentenciado configura falta disciplinar? Decisão do STJ: A resposta é não! Pois não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo. Caso houvesse ordem expressa do juízo da execução no sentido da proibição de uso de telefone fora dos limites da unidade penal, daí sim o sentenciado poderia ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência. Como no caso em análise não houve advertência sobre o uso de celular pelo apenado durante o trabalho externo, portanto, não configura desobediência dos deveres previstos em lei a utilização de aparelho celular na empresa em que o reeducando prestava serviço na modalidade externa. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Foi um prazer estudar com você este informativo. Nos encontramos no próximo áudio!

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