Jurisprudência do STJ em Áudio: Súmula 665, Controle Judicial do Processo Administrativo Disciplinar
Contexto do julgado.
E aí, gente, tudo bem? Imagine a seguinte situação hipotética, tá? A Genor, servidor público, está respondendo a um PAD. A autoridade administrativa aplicou a pena de demissão à Genor ao final do PAD, concluindo que restaram comprovadas a prática das infrações de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo.
A Genor impetrou o mandado de segurança contra esse ato de demissão, alegando que a ilegalidade da penalidade administrativa que lhe foi imposta por inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A controvérsia é se o Poder Judiciário, ao fazer o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, se ele pode adentrar ao mérito administrativo e, por exemplo, analisar e valorar as provas constantes no PAD.
Decisão do STJ Pois é, a fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 665, com a seguinte redação. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restr... Ler mais
Contexto do julgado.
E aí, gente, tudo bem? Imagine a seguinte situação hipotética, tá? A Genor, servidor público, está respondendo a um PAD. A autoridade administrativa aplicou a pena de demissão à Genor ao final do PAD, concluindo que restaram comprovadas a prática das infrações de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo.
A Genor impetrou o mandado de segurança contra esse ato de demissão, alegando que a ilegalidade da penalidade administrativa que lhe foi imposta por inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A controvérsia é se o Poder Judiciário, ao fazer o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, se ele pode adentrar ao mérito administrativo e, por exemplo, analisar e valorar as provas constantes no PAD.
Decisão do STJ Pois é, a fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 665, com a seguinte redação. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restr... Ler mais