Jurisprudência do STJ em Áudio Súmula 669. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. Contexto do julgado. Olá, turma, tudo bem? A redação original do artigo 243 do ECA previa como crime a prática de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Não havia expressamente a referência a fornecer bebida alcoólica à menor. Já o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, previa expressamente como contravenção penal a conduta de servir bebida alcoólica à menor de 18 anos. A Lei nº 13.106, de 2015, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando as ações de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica à criança ou adolescente, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Então, gente, havia discussão se antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.106, de 2015, se o fornecimento de bebida al...

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Súmulas STJ

No presente módulo, estudaremos da súmula 660 a 669. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 660: “A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.” (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 2 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 661: “A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 3 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 662: “Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.” (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 4 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 663: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023)

ÁUDIO 5 – DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO. Súmula 664: “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.”  (Terceira Seção, Aprovada em 8/11/2023)

ÁUDIO 6 – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Súmula 664: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” (Primeira Seção. Aprovada em 13/12/2023, Info 799).

ÁUDIO 7 – DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Súmula 666: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.” (PRIMEIRA SEÇÃO, Aprovada em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 8 – DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Súmula 667: “Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.” (Terceira Seção, aprovada em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 9 – DIREITO PENAL - PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Súmula 668: “Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.” Terceira Seção, aprovado em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 10 – DIREITO PENAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. Súmula 669: “O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.” (Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, Info. 817)

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.


Súmulas STJ 660 a 669

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ em Áudio Súmula 669. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. Contexto do julgado. Olá, turma, tudo bem? A redação original do artigo 243 do ECA previa como crime a prática de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Não havia expressamente a referência a fornecer bebida alcoólica à menor. Já o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, previa expressamente como contravenção penal a conduta de servir bebida alcoólica à menor de 18 anos. A Lei nº 13.106, de 2015, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando as ações de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica à criança ou adolescente, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Então, gente, havia discussão se antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.106, de 2015, se o fornecimento de bebida alcoólica à menor poderia se amoldar ao tipo penal previsto no art. 243, em sua redação originária, entendeu? E o acusado dessa prática responderia por crime e não por contravenção. Vamos agora ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. Pessoal, o STJ pacificou o entendimento quanto ao tema, que ficou assim sintetizado no enunciado da súmula 669. Vamos ouvir. A criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Desta forma, se a conduta de fornecer bebida alcoólica à menor de 18 anos ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.106, o acusado responderá pela contravenção penal prevista no inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 41. Já se foi vendido, fornecido, servido, ministrado ou entregue, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou à adolescente, bebida alcoólica após a vigência da Lei nº 13.106, de 2015, a prática configura crime. Dica de prova! Para consolidar nosso aprendizado, responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa. Dinho, dono de um bar, vendeu, no dia 31 de dezembro de 2015, uma garrafa de vodka à Natasha, que tem apenas 17 anos. Dinho responderá por contravenção penal. E então, gente, e agora? Está certa ou errada? Questão errada! A Lei nº 13.106, que criminalizou as ações de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica à criança ou à adolescente, entrou em vigor em 17 de março de 2015. Portanto, Dinho responderá pelo crime previsto no artigo 243 do ECA. Espero você no próximo Em Áudio. Até lá! Tchau, tchau!

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