Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 27 Competência da Justiça EstadualCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Sabe-se que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações, tendo sido criada agência reguladora, no caso a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – para regulamentação e fiscalização do setor. Por essa razão, um número massivo de demandas era comumente proposto considerando a ANATEL como parte dos processos envolvendo consumidores e concessionárias de serviços de telecomunicações. As partes, por vezes, acrescentavam a agência reguladora como litisconsorte passiva necessária, ou seja, julgavam obrigatório a Anatel ser ré junto à concessionária de serviços de telefonia nas demandas ajuizadas pelos consumidores contra as prestadoras de serviço. Lembre-se que litisconsórcio é a pluralidade de partes, havendo litisconsórcio passivo necessário quando a demanda...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 27 Competência da Justiça EstadualCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Sabe-se que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações, tendo sido criada agência reguladora, no caso a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – para regulamentação e fiscalização do setor. Por essa razão, um número massivo de demandas era comumente proposto considerando a ANATEL como parte dos processos envolvendo consumidores e concessionárias de serviços de telecomunicações. As partes, por vezes, acrescentavam a agência reguladora como litisconsorte passiva necessária, ou seja, julgavam obrigatório a Anatel ser ré junto à concessionária de serviços de telefonia nas demandas ajuizadas pelos consumidores contra as prestadoras de serviço. Lembre-se que litisconsórcio é a pluralidade de partes, havendo litisconsórcio passivo necessário quando a demanda contra determinada pluralidade de réus é obrigatória. Suscitava-se, assim, a seguinte questão: as ações judiciais envolvendo telefonia atraem necessariamente a participação da Anatel ou não? Tenha em mente que a resposta positiva levaria a competência da Justiça Federal, já que a agência reguladora é uma autarquia federal. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: As ações judiciais sobre serviços de telefonia não necessariamente envolvem a ANATEL, ainda que eventualmente a agência possa intervir na demanda. O litisconsórcio necessário ocorre pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal. A lei, entretanto, não exige a participação da ANATEL nas ações em que sejam parte as operadoras de telefonia e os consumidores. A natureza da relação jurídica de consumo também não leva a obrigatoriedade do litisconsórcio. Nesse sentido, não há que se falar em competência da Justiça Federal quando a ANATEL não for parte da lide. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 27, que diz o seguinte: “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.” DICA DE PROVA: O STJ tem uma súmula relacionada a esse tema. É a Súmula 506, a qual determina que: a ANATEL não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

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