Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 28Depósito prévio para ajuizamento de ação judicial que discute crédito tributárioCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Súmula Vinculante 28 conta tem como precedente representativo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.074 do Distrito Federal. A controvérsia trazida por essa ação pode ser resumida da seguinte forma: Em 1994 entrou em vigor a Lei 8.870, que determinava, resumidamente, em seu artigo 19, que as ações judiciais, inclusive cautelares, que tinham por objeto a discussão de débito para com o INSS seriam, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório. Ou seja, para questionar a cobrança de tributo pelo INSS, tanto a existência, quanto o valor do débito, o contribuinte de...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 28Depósito prévio para ajuizamento de ação judicial que discute crédito tributárioCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Súmula Vinculante 28 conta tem como precedente representativo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.074 do Distrito Federal. A controvérsia trazida por essa ação pode ser resumida da seguinte forma: Em 1994 entrou em vigor a Lei 8.870, que determinava, resumidamente, em seu artigo 19, que as ações judiciais, inclusive cautelares, que tinham por objeto a discussão de débito para com o INSS seriam, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório. Ou seja, para questionar a cobrança de tributo pelo INSS, tanto a existência, quanto o valor do débito, o contribuinte deveria fazer um depósito prévio do valor cobrado para a ação ser admitida. A intenção era inibir o uso de ações judiciais para protelar a cobrança de tributos devidos ao INSS, mas a exigência trazida na norma tornou necessária a solução de uma questão abstrata mais ampla: é lícito impor depósito prévio para a admissibilidade de ação judicial que busca discutir a exigibilidade de crédito tributário? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O STF declarou a inconstitucionalidade dessa exigência. Esse tipo de imposição representa séria restrição à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, violando a inafastabilidade da jurisdição e outros princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 28, que diz o seguinte: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” DICA DE PROVA: O STF considera inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal.