Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 29Cálculo de taxasCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Precisamos lembrar, antes de analisar a súmula, que o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte. A taxa, por outro lado, é um tributo contraprestacional usado na remuneração de uma atividade. Considerando essa diferença, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. É isso que dispõe o artigo 145, §2º, da Constituição Federal. A lógica é que as taxas devem guardar relação com a atividade a ser remunerada, o que não ocorre com os impostos. Com essa distinção em mente, temos que a seguinte controvérsia chegou ao STF e tomou bases abstratas: é possível que as taxas possuam alguns elementos da base de cálculo própria de imposto, ou a proibição é absoluta? Contextualizando a questão com o exemplo presente no precedente representativo do caso, repare que alguns municípios baseiam-se, para fins de repartir os custos da prestação do serviço de coleta de lixo, na área construída de cada imóv...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 29Cálculo de taxasCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Precisamos lembrar, antes de analisar a súmula, que o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte. A taxa, por outro lado, é um tributo contraprestacional usado na remuneração de uma atividade. Considerando essa diferença, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. É isso que dispõe o artigo 145, §2º, da Constituição Federal. A lógica é que as taxas devem guardar relação com a atividade a ser remunerada, o que não ocorre com os impostos. Com essa distinção em mente, temos que a seguinte controvérsia chegou ao STF e tomou bases abstratas: é possível que as taxas possuam alguns elementos da base de cálculo própria de imposto, ou a proibição é absoluta? Contextualizando a questão com o exemplo presente no precedente representativo do caso, repare que alguns municípios baseiam-se, para fins de repartir os custos da prestação do serviço de coleta de lixo, na área construída de cada imóvel beneficiado, fazendo uma correlação entre a área construída de determinado imóvel e os valores despendidos pelo Estado para nele coletar lixo. Em outras palavras, consideram um dos elementos utilizados na base de cálculo do IPTU – a metragem da área construída do imóvel – restando saber a constitucionalidade dessa prática. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O STF considerou que no cálculo da taxa, não há como se exigir correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço, ou, ainda, a adoção de fatores exclusivamente vinculados ao seu custo e, por isso, reconheceu a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra. O que a Constituição reclama, na interpretação do Supremo, é a ausência de completa identidade com a base de cálculo própria dos impostos e que, no cálculo das taxas, se verifique uma equivalência razoável entre o valor pago pelo contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 29, que diz o seguinte: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” DICA DE PROVA: Considerando esse entendimento temos a Súmula Vinculante 19, já estudada e relacionada a essa questão, e a Súmula 595 do STF, a qual determina que: é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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