ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Taxa Referencial; Correção Monetária; Inflação - Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Político Solidariedade ajuizou uma ADI para que fosse declarada inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial – TR - na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

De acordo com a lei 8.036 de 90 e 8.177 de 91, os saldos das contas do FGTS são corrigidos pela TR, que é a taxa aplicável à poupança.

Assim, a rentabilidade do FGTS é de 3% ao ano, mais a variação da TR.

O Autor da ADI alega que a TR está defasada em relação ao INPC e o IPCA-E, que são índices que medem a inflação. Em consequência, a aplicação da TR aos depósitos do FGTS gera perdas aos trabalhadores.

A aplicação da TR aos depósitos do FGTS viola o direito à propriedade dos trabalhadores?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI.

Ficou definido que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação, pois isso violaria a Constituição, pois faz com que os trabalhadores perca... Ler mais