ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Contribuição Previdenciária Patronal; Terço de Férias - Contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias: incidência e data de início dos efeitos da decisão do STF

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

Em 15.09.2020 o STF ao julgar o tema 958 da repercussão geral firmou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

Antes desse julgado, havia entendimento firmado no STJ de que o adicional de férias teria natureza compensatória e não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não seria possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.

O questionamento é sobre se deve haver modulação dos efeitos da decisão que fixou o tema 958.

Por exemplo, há empresas que ajuizaram ações para não recolher a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, e com fundamento na tese firmada pelo STJ, tiveram suas ações julgadas procedentes, o que é contrário a tese firmada pelo Supremo em repercussão geral. Essas empresas teria... Ler mais