ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Proposta de Instauração de incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Acolhimento. Fundo fechado de previdência complementar. Eventual má-gestão em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Pedido de indenização formulado por beneficiários contra empregador ou ex-empregador. Competência da Justiça do Trabalho.

Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

Tem chegado no TST ações em que se discute a responsabilidade da empregadora, ou ex-empregadora, patrocinadora em arcar com as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários pela instituição de previdência privada em razão de déficit atuarial contabilizado pelo Plano de Previdência.

Vamos pegar como exemplo a Petrobras. Os empregados da Petrobras estavam tendo que arcar com contribuições previdenciárias extraordinárias a título de equacionamento de déficit do fundo de pensão, derivado de supostas irregularidades na gestão da Petrobras. Com isso, os empregados estão ajuizando ações indenizatórias na Justiça do Trabalho, contra a Petrobras, que no caso é a empregadora-patrocinadora da entidade de previdência complementar, para serem ressarcidos pelos aportes adicionais determinados por meio de plano de equ... Ler mais