ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Imagine a seguinte situação: você vai até uma dessas grandes lojas varejistas para comprar uma geladeira. Um vendedor lhe atende e você acaba comprando uma geladeira que custa dois mil e quinhentos reais. Você vai para o financeiro negociar o pagamento, e como não tem o dinheiro a vista, acaba parcelando em 15 vezes, e sua geladeira custará ao final quatro mil e quinhentos reais. O vendedor que lhe atendeu, que é comissionista, vai receber a comissão em cima do valor da geladeira a vista, dois mil e quinhentos reais, ou em cima do valor com juros e correção, quatro mil e quinhentos reais? Essa é a discussão que chegou ao TST. A lei 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece na primeira parte do caput do seu artigo 2º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vend...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 288 do TST, publicado em 31/05/2024, referente ao período de 21 a 31 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Proposta de Instauração de incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Acolhimento. Fundo fechado de previdência complementar. Eventual má-gestão em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Pedido de indenização formulado por beneficiários contra empregador ou ex-empregador. Competência da Justiça do Trabalho. TST-EmbEDCivRR-1000648-06.2020.5.02.0252, SBDI-I, em 23/5/2024.

ÁUDIO 2 – Estabilidade provisória. Gestante. Auxílio-alimentação e auxílio-creche. Integração na base de cálculo da indenização substitutiva. Súmula nº 244, II, do TST. TST-E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 23/5/2024.  

ÁUDIO 3 – Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros. TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 23.5.2024

Duração Total: 11 minutos e 40 segundos

Info 288

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Imagine a seguinte situação: você vai até uma dessas grandes lojas varejistas para comprar uma geladeira. Um vendedor lhe atende e você acaba comprando uma geladeira que custa dois mil e quinhentos reais. Você vai para o financeiro negociar o pagamento, e como não tem o dinheiro a vista, acaba parcelando em 15 vezes, e sua geladeira custará ao final quatro mil e quinhentos reais. O vendedor que lhe atendeu, que é comissionista, vai receber a comissão em cima do valor da geladeira a vista, dois mil e quinhentos reais, ou em cima do valor com juros e correção, quatro mil e quinhentos reais? Essa é a discussão que chegou ao TST. A lei 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece na primeira parte do caput do seu artigo 2º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” A referida lei não prevê que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, mas também não estabelece que não integram. Como ainda havia controvérsia sobre o tema nas Turmas do TST, a SDI pacificou o tema. DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, decidiu que a as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, exceto se houver acordo em contrário. Como a lei 3.207 de 57 não faz distinção entre as comissões devidas sobre as vendas cujos pagamentos foram à vista ou a prazo, prevaleceu o entendimento de que as comissões devem ter por base de cálculo o total da operação da venda a prazo. A exceção a este entendimento seria se houvesse alguma pactuação expressa em sentido contrário. Para o TST, o procedimento de reversão, em que os juros e encargos são descontados do valor da venda a prazo para fins de cálculo da comissão, importa em transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em afronta ao princípio da alteridade. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver pactuação em sentido contrário afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Foi um prazer estudar com você este informativo do TST. Nos encontramos no próximo áudio!