Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 31

Contexto da súmula vinculante:

Os municípios dispõem de poder para instituir impostos sobre serviços, chamado ISS e conhecido antigamente como ISS-QN, desde que esses serviços não estejam compreendidos na esfera de competência dos demais entes estatais. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal, é possível instituir ISS em relação aos serviços definidos em lei complementar editada pela União. Isso significa que uma lei complementar traz uma lista anexa com o rol taxativo dos serviços que podem ser tributados pelos municípios.

Entre os itens tributáveis por ISS, constante na lista de serviços até o ano 2000, estava a locação de bens móveis, o que suscitou controvérsia, pois questionava-se a possibilidade de tal locação ser considerada juridicamente como serviço. Parte dos juristas argumentavam que a conceituação de serviços no direito tributário não seguia o direito civil, e sim um conceito econômico e residual, por isso a locação de bem móvel poderia enquadrar-se como serviço.

Por outro lado, muitos juristas defendiam que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcan... Ler mais